Lei assegura sustentação oral de pedido liminar em mandado de segurança.
Na última terça-feira, dia 12/06, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.676/2018 que altera o artigo 16 da Lei dos...
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Stechinski & Mattiello Advogados obtém decisão liminar suspendendo processo administrativo.
O escritório Stechinski & Mattiello Advogados obteve decisão liminar que suspendeu processo administrativo disciplinar envolvendo...
Escritório obtém liminar determinando a suspensão de exigibilidade de multa ambiental
O escritório patrocinou o ajuizamento de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio...
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