Instrumento de extrema relevância para a regularização fundiária em todo o território nacional, a Lei 13.465/2017, mais conhecida como...

A matéria a ser doravante abordada vai além da necessária implementação dos programas de compliance na Administração Pública que tem como...

Em 30 de Abril foi publicada a Medida Provisória n. 881, chamada de MP da Liberdade Econômica. Pelo caráter do instrumento utilizado pela...

Prática muito comum em nossa região, derivada da absoluta importância que a agricultura representa para sua economia, o arrendamento e a...

O direito atual, passando corriqueiramente pelas mais diversas evoluções, volta os seus olhos à novel Lei Geral de Proteção de Dados....

Muito se fala na criação de holdings com o objetivo de proteger, dentro dos limites legais, o patrimônio conquistado, especialmente por...

Muitos se lembram da construtora Encol, empresa que nos anos 80 e 90 dominava o mercado imobiliário brasileiro, chegando a faturar quase...

Mais uma vez torna-se a discutir sobre o clamor público pela aplicação – imediata – de respostas contra às condutas ofensivas ao erário...

Recentemente a Google foi multada pela autoridade nacional de proteção de dados francesa (CNIL) em 50 milhões de euros por descumprimento...

Fonte: Estadão A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), rede de instituições brasileiras que cria as...

O TRF da 3ª Região julgou pela legalidade da habilitação de licitante que não apresentou índice de solvência e liquidação maior que 01...

Com a publicação da Lei n.º 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Brasil passou a integrar o...

A Corregedoria da Receita Federal condenou a primeira empresa com base na Lei Anticorrupção. Por tentativa de suborno a um funcionário do...

Foi sancionada pelo Presidente da República Michel Temer na terça-feira (14/08), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual vinha...

O Projeto de Lei 7149/17, de autoria do deputado federal Francisco Floriano (DEM/RJ), estabelece “diretrizes a serem observadas nos...

Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de recurso com repercussão geral no qual se discute a possibilidade da...

“A inscrição via internet é a forma mínima aceitável, podendo a municipalidade adotar outras formas complementares para a inscrição e...

Após o transcurso de mais de 20 anos, o Decreto nº 9.412/2018, publicado em 19/06/2018, atualizou os valores das modalidades de licitação...

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6) a Portaria 877 estabelecendo que nas licitações acima de R$ 5 milhões as...